1. Definições
- Usuário/Passageiro: pessoa física que se cadastra e utiliza o App para solicitar, reservar, retirar e devolver Kits.
- Kit: kit de conforto para viagem, composto por itens têxteis e de bem-estar, higienizado profissionalmente por empresa de lavanderia parceira terceirizada antes de cada locação.
- Solicitação: pedido de locação de Kit feito pelo Passageiro, de forma imediata ou por Reserva com data futura.
- Check-in: ato de retirada do Kit pelo Passageiro junto ao Parceiro, mediante confirmação de pagamento.
- Check-out: ato de devolução do Kit pelo Passageiro ao Parceiro custodiante ou em ponto de devolução indicado.
- Custódia: responsabilidade momentânea pela guarda física do Kit, atribuída ao Parceiro ou à organização parceira conforme as regras operacionais vigentes.
- Parceiro/Ponto Parceiro: rodoviária, loja de conveniência, motorista ou estabelecimento credenciado responsável pela retirada e devolução dos Kits.
- Suporte: canal de atendimento do LaundryPass disponível pelos meios indicados no App, destinado a dúvidas, reclamações e contestações.
2. Descrição do Serviço
O LaundryPass é uma plataforma de aluguel de kits de conforto para passageiros de transporte rodoviário interestadual. Por meio do App, o Usuário pode solicitar ou reservar um Kit, retirá-lo em um Ponto Parceiro mediante pagamento, utilizá-lo durante a viagem e devolvê-lo em ponto de destino ou pelo canal de devolução indicado. Os Kits são higienizados profissionalmente por empresa de lavanderia parceira terceirizada antes de cada locação, seguindo padrões técnicos de sanitização.
O uso do App é permitido apenas para as finalidades aqui previstas, não configurando prestação de serviço médico, de saúde, de transporte, financeiro ou de seguro.
3. Elegibilidade, Cadastro e Declarações do Usuário
- O uso do App é destinado a pessoas maiores de 18 anos, ou menores regularmente representados/assistidos, com CPF válido.
- O Usuário é responsável por fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro, e por comunicar ao LaundryPass qualquer alteração relevante em seus dados de contato ou pagamento.
- O Usuário é responsável pela guarda de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta até a comunicação de perda, suspeita de acesso indevido ou comprometimento, ressalvada responsabilidade da Empresa por falha própria.
- O LaundryPass poderá recusar, suspender ou cancelar cadastros que contenham informações falsas, incompletas ou que violem estes Termos, mediante verificação razoável e assegurado o direito de contestação pelo Suporte.
Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara que: (i) tem 18 anos ou mais e plena capacidade civil, ou está devidamente representado/assistido; (ii) leu e compreendeu integralmente estes Termos e a Política de Privacidade; (iii) forneceu informações verdadeiras, completas e atualizadas; (iv) é titular ou usuário legitimamente autorizado do meio de pagamento vinculado à sua conta; (v) utilizará o Kit exclusivamente para os fins de conforto e bem-estar durante a viagem para os quais foi disponibilizado, com os cuidados normais de higiene pessoal; (vi) reconhece que os itens do Kit são higienizados profissionalmente por lavanderia parceira terceirizada, e que o LaundryPass não presta serviço médico, dermatológico ou de saúde, não garantindo a inexistência de sensibilidade individual a tecidos, fibras ou produtos de sanitização utilizados no processo de lavagem, devendo o Usuário comunicar ao Suporte qualquer reação adversa para as providências cabíveis; (vii) concorda em receber comunicações operacionais, transacionais e de suporte nos canais informados.
4. Funcionamento do Serviço
4.1 Solicitação e Reserva
O Usuário pode solicitar um Kit de forma imediata ou reservá-lo com data futura, indicando origem e destino. Sempre que houver parceiro ativo disponível na região de origem, a atribuição poderá ocorrer automaticamente; na ausência de parceiro disponível, a solicitação aguardará atribuição administrativa.
4.2 Retirada, Uso e Devolução
- O Check-in ocorre mediante confirmação de pagamento junto ao Parceiro no ponto de embarque.
- O Kit deve ser devolvido em até 72 (setenta e duas) horas contadas da retirada, em ponto de devolução indicado no App ou diretamente ao Parceiro responsável.
- O Usuário deve sinalizar a intenção de devolução pelo App, permitindo que o Parceiro custodiante seja notificado e confirme o recebimento. Para fins de cálculo do prazo de devolução e eventual cobrança adicional, considera-se como momento da devolução o registro do sinal de intenção de devolução enviado pelo Usuário através do App, e não o momento da confirmação pelo Parceiro. Eventual falha técnica na confirmação pelo Parceiro não gerará cobrança adicional ao Usuário, cabendo ao LaundryPass verificar o registro eletrônico do sinal de devolução em caso de contestação.
- O descumprimento do prazo de devolução poderá acarretar cobranças adicionais, suspensão temporária da conta e/ou impedimento de novas solicitações, conforme tabela vigente de tarifas informada no App.
5. Preços, Taxas, Pagamento e Contestação de Cobrança
- Taxa de adesão: cobrada exclusivamente na primeira utilização do serviço.
- Taxa de uso: cobrada a cada aluguel de Kit, podendo variar conforme a rota, distância ou promoções vigentes. O preço exibido e confirmado no momento da Solicitação é o valor devido, mesmo que haja alteração de tabela posteriormente, ressalvado erro manifesto de sistema.
- Os pagamentos são processados por meio de processadores de pagamento autorizados, via cartão de crédito ou PIX. O LaundryPass não armazena os dados completos do cartão de pagamento.
- Ao salvar um cartão para uso futuro, o Usuário autoriza cobranças automáticas em compras subsequentes, mediante confirmação no App.
- Os preços e taxas vigentes são sempre exibidos no App antes da confirmação do pedido.
Em caso de cobrança contestada, o Usuário deverá reportar pelo e-mail contato@laundrypass.com.br ou pelo canal de Suporte no App, informando os dados da transação, em até 90 (noventa) dias da transação, sem prejuízo do prazo prescricional legal para vias judiciais. O LaundryPass analisará a solicitação em até 5 (cinco) dias úteis. Constatada cobrança indevida, o reembolso será processado em até 5 (cinco) dias úteis após a conclusão da análise, preferencialmente pelo mesmo meio de pagamento utilizado, observadas as regras da instituição financeira ou processadora envolvida. A critério do Usuário, o reembolso poderá ocorrer em crédito para uso em locações futuras.
6. Cancelamento e Reembolso
O Usuário pode cancelar uma solicitação ou reserva enquanto esta não tiver sido retirada junto ao parceiro, observadas as regras de cancelamento exibidas no App no momento da solicitação. Reembolsos, quando aplicáveis, seguem os prazos e condições da instituição de pagamento utilizada e a legislação consumerista vigente.
7. Programa de Fidelidade
O Usuário poderá acumular pontos ou usos qualificados para benefícios de fidelidade, conforme regras vigentes divulgadas no App, incluindo a concessão de uso gratuito a cada determinado número de utilizações dentro de um período de 365 dias. Alterações relevantes nas regras de fidelidade não afetarão retroativamente benefícios já conquistados.
8. Obrigações do Usuário e Condutas Proibidas
Ao utilizar o App, o Usuário se compromete a:
- Utilizar o Kit de forma adequada e conforme sua finalidade, devolvendo-o no prazo e nas condições estabelecidas nestes Termos.
- Não utilizar o App para fins fraudulentos, ilícitos ou que violem direitos de terceiros.
- Não tentar acessar, de forma não autorizada, sistemas, contas de outros usuários ou dados da plataforma.
- Não revender, sublocar ou transferir o Kit a terceiros.
- Não utilizar engenharia reversa, bots, scripts, automações, exploração de vulnerabilidades, jailbreak, root ou qualquer técnica que adultere o funcionamento do App, seus dados ou sistemas.
9. Danos, Perda ou Extravio do Kit
Em caso de dano, perda, extravio ou não devolução do Kit dentro do prazo estabelecido, o Usuário poderá ser responsabilizado financeiramente pelo valor de reposição do item, conforme tabela informada no App, assegurado o direito de contestação pelo Suporte. O Usuário deve inspecionar o Kit no momento do Check-in e reportar qualquer não conformidade (sujidade, avaria, itens faltantes) ao Suporte no prazo de até 10 (dez) minutos após a retirada; passado esse prazo sem reporte, presume-se que o Kit foi recebido em condições adequadas, sem prejuízo de reclamação por vício oculto não perceptível na inspeção inicial.
10. Avaliações
Após a conclusão do aluguel, o Usuário poderá avaliar o serviço prestado. As avaliações devem refletir a experiência real do Usuário e não podem conter conteúdo ofensivo, discriminatório ou ilícito. O LaundryPass poderá remover avaliações que violem este critério objetivo, assegurado ao Usuário o direito de contestar a remoção junto ao Suporte.
11. Propriedade Intelectual
Todos os direitos sobre o App, sua marca, layout, funcionalidades e conteúdo pertencem ao LaundryPass ou a seus licenciantes, sendo vedada a reprodução, engenharia reversa ou uso não autorizado, total ou parcial.
12. Validade de Registros Eletrônicos
O Usuário reconhece que os registros eletrônicos gerados pelo App — incluindo horários de solicitação, Check-in, Check-out, leitura de QR code/identificador do Kit e histórico de comunicação com o Suporte — constituem meio de prova válido para fins de comprovação de fatos relacionados à locação, sem prejuízo de prova em contrário apresentada pelas partes.
13. Disponibilidade e Alterações do Serviço
O LaundryPass envida esforços para manter o App disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta, podendo realizar manutenções programadas ou emergenciais. Funcionalidades poderão ser adicionadas, alteradas ou descontinuadas a qualquer momento, mediante aviso razoável quando aplicável.
A localização de pontos parceiros próximos exibida no App tem caráter aproximado e informativo. O Usuário deve confirmar o endereço e a disponibilidade do ponto antes de se deslocar até ele.
14. Limitação de Responsabilidade
O LaundryPass atua como intermediador entre passageiros e parceiros de retirada/devolução, não sendo responsável por atrasos, cancelamentos ou intercorrências na viagem do Usuário que estejam fora de seu controle direto, incluindo eventual atraso do ônibus decorrente do tempo de retirada ou devolução do Kit. Nos limites permitidos pela legislação consumerista aplicável, a responsabilidade do LaundryPass por eventuais danos limita-se ao valor efetivamente pago pelo Usuário na transação correspondente.
- O LaundryPass não se responsabiliza por falhas ou indisponibilidades de terceiros sobre os quais não tenha controle direto, incluindo operadoras de telecomunicação, lojas de aplicativo, processadoras de pagamento, provedores de nuvem, ataques cibernéticos ou eventos de caso fortuito/força maior, ressalvada responsabilidade por defeito do próprio serviço, falha de segurança ou descumprimento da LGPD imputável à Empresa.
- O LaundryPass não se responsabiliza por versões não oficiais, modificadas, adulteradas ou obtidas fora das lojas oficiais (App Store, Google Play) do Aplicativo.
15. Indenização
Caso o descumprimento destes Termos pelo Usuário cause ao LaundryPass perdas, multas, autuações, reclamações de terceiros ou despesas comprovadas, o Usuário poderá ser chamado a ressarcir tais valores, nos limites da legislação aplicável, assegurado o direito de contestação e apresentação de defesa.
16. Suspensão e Encerramento de Conta
O LaundryPass poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário ao App em caso de violação destes Termos, uso fraudulento, inadimplência recorrente ou não devolução de Kits. A suspensão será precedida de aviso ao Usuário sempre que possível, podendo ocorrer sem aviso prévio quando a comunicação antecipada puder comprometer a segurança da operação, uma investigação em curso ou o cumprimento de obrigação legal. Nesses casos, o LaundryPass responderá à contestação apresentada pelo Usuário junto ao Suporte em até 5 (cinco) dias úteis. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo próprio App.
17. Sobrevivência de Obrigações
O encerramento da conta não afeta obrigações pendentes de pagamento, deveres de confidencialidade, proteção de dados, responsabilidade por danos já causados e direitos de propriedade intelectual, que permanecerão vigentes pelo prazo necessário ao seu cumprimento.
18. Resolução de Conflitos e Foro
Em caso de conflito, o Usuário e o LaundryPass buscarão, preferencialmente, solução por meio do Suporte antes de eventual medida judicial ou administrativa, sem prejuízo do direito do Usuário de recorrer, a qualquer momento, aos órgãos de defesa do consumidor ou ao Poder Judiciário, inclusive no foro de seu domicílio, conforme facultado pela legislação consumerista.
19. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por meio do App ou por e-mail, com antecedência razoável, e não afetarão retroativamente benefícios de fidelidade já conquistados ou solicitações em andamento no momento da alteração. O uso continuado do App após a entrada em vigor das alterações será considerado aceitação das novas condições. Caso o Usuário não concorde com alteração obrigatória, poderá solicitar o encerramento de sua conta, observadas obrigações pendentes.
20. Contato
Dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos podem ser encaminhadas para: contato@laundrypass.com.br ou pelo telefone (42) 99836-115.
LAUNDRY PASS INOVA SIMPLES (I.S.) — CNPJ 65.331.855/0001-40 — Rua 15 de Novembro, 1336, Sala 21, Box 38, Centro, Blumenau/SC, CEP 89010-903.
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO): Natalia Nichele Pienta — privacidade@laundrypass.com.br. Para saber como tratamos seus dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade (https://laundrypass.com.br/politica-de-privacidade).